Gerado em: 16/05/2024 10:02:55
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ACRESCENTA O § 6º AO ART. 8º DA LEI Nº 9.641, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
Projeto de lei nº 11/2023 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 325/2023 - Processo nº 301/2023
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