Gerado em: 12/05/2024 11:51:59
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Dispõe sobre o trabalho de pessoas em situação de cumprimento de pena no combate a incêndios e catástrofes naturais no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 115/2023 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 436/2023 - Processo nº 412/2023