Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Cartórios que prestam serviços notariais no Estado de Mato Grosso informarem ao Detran-MT a transferência de propriedade de veículos, no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador apostas no Certificado de Registro de Veículo - CRV.

Projeto de lei nº 1165/2023 Dep. Sebastião Rezende - Protocolo nº 3995/2023 - Processo nº 1784/2023