Dispõe sobre a autorização de circulação da condução coletiva de escolares emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN-MT, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 1205/2023 Dep. Sebastião Rezende - Protocolo nº 4294/2023 - Processo nº 1842/2023