Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição e a veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, imagens, textos, áudios e propagandas que tenham como finalidade a propagação de ideologia fascista, nazista e supremacista racial no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 1278/2023 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 5095/2023 - Processo nº 1997/2023