Dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios edifícios residenciais, localizados no estado de Mato Grosso, a comunicar a autoridade policial, a ocorrência de conflitos que caracterizem crime de ameaça em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns, na forma que especifica.

Projeto de lei nº 1296/2023 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 5404/2023 - Processo nº 2031/2023