Gerado em: 13/05/2024 03:10:34
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Cria a obrigação dos condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha usarem tornozeleiras eletrônicas que avisam a vítima quando o usuário se aproxima.
Projeto de lei nº 1391/2023 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 5992/2023 - Processo nº 2184/2023