Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 11.601 de 2021, que dispõe sobre a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, a fim de viabilizar uma maior integração de informações entre as delegacias especializadas e os diversos órgãos.

Projeto de lei nº 1451/2023 Dep. Fabio Tardin - Fabinho - Protocolo nº 6522/2023 - Processo nº 2348/2023