Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/05/2024 23:58:00
Parâmetros da busca:
Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 156
Ano igual a: 2022
Fica garantida a livre manifestação religiosa em qualquer ambiente, no âmbito do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 5º, inciso VI da Constituição Federal.
Projeto de lei nº 156/2022 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 1156/2022 - Processo nº 235/2022