Estabelece providências quanto às prisões cautelares e ao cumprimento de pena dos guardas civis municipais e demais agentes de segurança pública municipal, recolhendo-os a estabelecimentos especiais, separados dos demais custodiados, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 1566/2023 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 7458/2023 - Processo nº 2542/2023