Gerado em: 01/05/2024 21:31:39
Parâmetros da busca:
Estabelece a obrigatoriedade do sistema retornável intercambiável para garrafões destinados ao envase de água mineral natural e água potável de mesa.
Projeto de lei nº 1622/2023 Dep. Diego Guimarães - Protocolo nº 7890/2023 - Processo nº 2659/2023