Gerado em: 26/04/2024 02:40:35
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Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas e outros objetos.
Projeto de lei nº 18/2021 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 195/2021 - Processo nº 34/2021