Gerado em: 15/05/2024 04:50:10
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Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional - CONFAZ, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 2280/2023 Mensagem nº 137/2023 - Protocolo nº 13833/2023 - Processo nº 4077/2023