Gerado em: 15/05/2024 11:44:50
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Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 2281/2023 Mensagem nº 163/2023 - Protocolo nº 13834/2023 - Processo nº 4078/2023