Gerado em: 02/05/2024 04:30:40
Parâmetros da busca:
Altera dispositivos da Lei nº 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família e dá outras providências.
Projeto de lei nº 25/2020 Mensagem nº 11/2020 - Protocolo nº 112/2020 - Processo nº 36/2020