Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Defesa Sanitária Animal para a emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA para o transporte de animais doados para utilização em Leilões Beneficentes no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 265/2020 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 2088/2020 - Processo nº 451/2020