Permite a cada membro do Poder Legislativo Estadual realocar de no mínimo 30% (trinta por cento) da verba indenizatória que deverá ser destinado para o custeio das despesas relativas ao combate ao novo Coronavírus (COVID-19), durante a vigência do estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual declarada pelo Decreto nº 424 de 25 de março de 2020.

Projeto de lei nº 286/2020 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 2263/2020 - Processo nº 474/2020