Gerado em: 03/05/2024 08:36:04
Parâmetros da busca:
Dispõe cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular, e dá providências correlatas.
Projeto de lei nº 33/2019 Dep. Dilmar Dal Bosco - Protocolo nº 148/2019 - Processo nº 110/2019