Dispõe sobre a proibição da publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual, relacionados a crianças no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 366/2021 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 4741/2021 - Processo nº 571/2021