Gerado em: 03/05/2024 18:23:00
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Dispõe sobre a criação da Central de Processamento Eletrônico (CPE) na estrutura organizacional da Comarca de Cuiabá e altera os Anexos I e IX da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 403/2020 Tribunal de Justiça - Protocolo nº 2683/2020 - Processo nº 618/2020