Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 18/05/2024 00:12:52
Parâmetros da busca:
Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 405
Ano igual a: 2021
Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, por crianças e adolescentes sob guarda provisória, no processo de adoção.
Projeto de lei nº 405/2021 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 5199/2021 - Processo nº 632/2021