Autoriza o Poder Executivo a contratar apólice de seguro de vida para os servidores públicos que atuem na área da saúde, os policiais e bombeiros militares, policiais civis, agentes penais e agentes da segurança socioeducativos, durante a pandemia causada pelo Covid-19.

Projeto de lei nº 485/2020 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 3212/2020 - Processo nº 757/2020