Gerado em: 05/05/2024 13:35:34
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Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria da Educação do Estado de Mato Grosso e estabelece outras providências.
Projeto de lei nº 63/2023 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 384/2023 - Processo nº 360/2023