Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.658, de 27 de dezembro de 2021 que “Estabelece diretrizes para a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas das redes pública e privada de ensino no Estado.”

Projeto de lei nº 663/2023 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 1219/2023 - Processo nº 1024/2023