Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.597, de 26 de setembro de 2017, que "Institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra o Idoso no Estado de Mato Grosso, denominado Observatório Estadual da Violência Contra o Idoso", criando diretrizes para o combate à violência financeira contra a pessoa idosa e dá outras providências.

Projeto de lei nº 664/2023 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 1220/2023 - Processo nº 1025/2023