Gerado em: 12/05/2024 16:18:09
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Dispõe sobre a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação para crianças e jovens com síndrome de Down, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 67/2023 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 388/2023 - Processo nº 364/2023