Autoriza o Estado de Mato Grosso a doar celulares, tablets e eletrônicos em decorrência da prática de ilícito fiscal e/ou apreendidos pelas polícias civil e militar do Estado, para utilização na Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.

Projeto de lei nº 681/2020 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 5588/2020 - Processo nº 1047/2020