Dispõe sobre a divulgação dos custos e base para a formulação da tarifa do transporte público urbano por ônibus, em todos os municípios do Estado de Mato Grosso e do sistema de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 702/2019 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 5347/2019 - Processo nº 1321/2019