Gerado em: 12/05/2024 09:28:20
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Autoriza o porte de arma de fogo para advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 702/2023 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 1521/2023 - Processo nº 1072/2023