Gerado em: 13/05/2024 04:30:39
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Institui o dia 13 de maio, data da Abolição da Escravatura no Brasil, como feriado no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 703/2023 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 1522/2023 - Processo nº 1073/2023