Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 708/2023 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 1527/2023 - Processo nº 1078/2023