Gerado em: 13/05/2024 14:32:41
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Dispõe sobre a criminalização da invasão de propriedade privada, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 710/2023 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 1529/2023 - Processo nº 1080/2023