Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 18/05/2024 10:44:51
Parâmetros da busca:
Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 804
Ano igual a: 2019
ASSEGURA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL CONFECCIONADAS NO SISTEMA DE LEITURA BRAILLE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei nº 804/2019 Dep. João Batista - Protocolo nº 6155/2019 - Processo nº 1486/2019