Gerado em: 11/05/2024 14:12:21
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Caracteriza como infração administrativa a discriminação contra pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Mato Grosso, institui penalidades, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 839/2023 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 2023/2023 - Processo nº 1257/2023