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Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, nos dias 30 de julho e 02 de setembro 2020, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 851/2020 Mensagem nº 115/2020 - Protocolo nº 7316/2020 - Processo nº 1276/2020