Gerado em: 16/05/2024 22:19:16
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Proíbe a utilização de animais para o desenvolvimento de experimentos e testes em produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes no Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 939/2023 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 2622/2023 - Processo nº 1398/2023