Gerado em: 26/04/2024 07:16:09
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Altera o §3º do art. 24 da Constituição do Estado de Mato Grosso. - proibição de reeleição da mesa na mesma legislatura.
Proposta de emenda à Constituição nº 2/2021 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 698/2021 - Processo nº 119/2021