Gerado em: 26/04/2024 16:50:30
Parâmetros da busca:
Dispõe sobre as competências dos Agentes de Administração Fazendária – AAF, altera a Lei Complementar nº 98, de 17 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 60/2020 Mensagem nº 143/2020 - Protocolo nº 8313/2020 - Processo nº 1412/2020