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ALTERA O ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR N°269 DE 22 DE JANEIRO DE 2007 – LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Projeto de lei complementar nº 9/2019 Dep. Delegado Claudinei - Protocolo nº 685/2019 - Processo nº 325/2019