Gerado em: 25/04/2024 23:20:00
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Susta os efeitos do Decreto Governamental Nº 917, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
Projeto de decreto legislativo nº 3/2021 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 4031/2021 - Processo nº 468/2021
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