Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Bom Jesus do Araguaia.

Projeto de resolução nº 102/2020 Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária - Protocolo nº 2841/2020 - Processo nº 661/2020