Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 29/04/2024 12:45:02

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 5
Número igual a: 104
Ano igual a: 2019

Veto total aposto ao projeto de lei nº 270/2016, que torna obrigatória a fixação de cartazes em todos os guichês das rodoviárias ou estabelecimentos que comercializem passagens terrestres intermunicipais no Estado de Mato Grosso, com informações da Lei nº 10.320/2015 regulamentada pela Resolução nº 11/2015 – AGER-MT e dá outras providências. Autor: Dep. Sebastião Rezende

Veto nº 104/2019 Mensagem nº 156/2019 - Protocolo nº 9062/2019 - Processo nº 2109/2019

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