Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 11/05/2024 13:13:09

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 5
Número igual a: 120
Ano igual a: 2023

Veto total aposto ao projeto de lei nº 839/2023, que caracteriza como infração administrativa a discriminação contra pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Mato Grosso, institui penalidades, e dá outras providências. Autor: Deputado Wilson Santos

Veto nº 120/2023 Mensagem nº 172/2023 - Protocolo nº 13259/2023 - Processo nº 3944/2023

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