09/09/2021 - Lido: 55ª Sessão Ordinária (09/09/2021)
06/10/2021 - Pauta: 15/09/2021 à 06/10/2021
06/10/2021 - Na consultoria p/ despacho
06/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
09/11/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
09/11/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
09/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/11/2021
09/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/11/2021 - Apto para apreciação: 09/11/2021
16/11/2021 - Ao Expediente
23/11/2021 - Aguardando Sanção Governamental
14/12/2021 - Lei n° 11.612/2021 D.O. Estado(n° 28141 - 10/12/2021)
