Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/06/2024 12:42:39
Dispõe sobre a inclusão nos Planos de Saúde como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular do plano.
Projeto de lei nº 819/2021 Dep. Dr. João - Protocolo nº 9720/2021 - Processo nº 1275/2021
Tramitação
15/09/2021 - Lido: 56ª Sessão Ordinária (15/09/2021)
20/10/2021 - Pauta: 22/09/2021 à 13/10/2021
21/10/2021 - Na consultoria p/ despacho
21/10/2021 - Núcleo Social
21/10/2021 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
15/12/2021 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
15/12/2021 - Parecer: Favorável ao projeto 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA
15/12/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/12/2021
15/12/2021 - Núcleo Social
03/01/2022 - Apto para apreciação: 03/01/2022
17/11/2022 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (16/11/2022)
17/11/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
06/12/2022 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 23/11/2022.
06/12/2022 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 30/11/2022.
12/12/2022 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 07/12/2022.
12/12/2022 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 12/12/2022.
13/12/2022 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 12/12/2022.
13/12/2022 - Término do cumprimento de pauta em 12/12/2022.
20/12/2022 - Na consultoria p/ despacho
20/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
07/03/2023 - Relator: Dep. Diego Guimarães
07/03/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
07/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/03/2023
07/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/03/2023 - Apto para apreciação: 13/03/2023
22/03/2023 - Aprov. em 2° votação: 8ª Sessão Ordinária (22/03/2023)
22/03/2023 - Ao Expediente
24/03/2023 - Aguardando Sanção Governamental
18/04/2023 - Lei n° 12.058/2023 D.O. Estado(n° 28479 - 14/04/2023)