INDICA A BANCADA FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, COM CÓPIA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL, E A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DO DIREITO, A NECESSIDADE DE CELERIZAR A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, QUANTO A DETERMINAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COMO EXPRESSO NO PL 29/20, DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL DENIS BEZERRA.

Indicação nº 6479/2021 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 10219/2021