INDICA AO SENADOR WELLINGTON FAGUNDES, SENADOR JAYME CAMPOS E SENADOR CARLOS FÁVARO A NECESSIDADE DE DAR CELERIDADE NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2510/2019, ORIUNDO DA CÂMARA FEDERAL, QUE "ALTERA AS LEIS NºS 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA, 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM TERRAS DA UNIÃO, E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, PARA DISPOR SOBRE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO ENTORNO DE CURSOS D’ÁGUA EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS."

Indicação nº 6671/2021 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 10489/2021