13/10/2021 - Lido: 61ª Sessão Ordinária (13/10/2021)
03/11/2021 - Pauta: 20/10/2021 à 03/11/2021
03/11/2021 - Na consultoria p/ despacho
04/11/2021 - Núcleo Econômico
04/11/2021 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
12/05/2022 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
12/05/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
12/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/04/2022
13/05/2022 - Núcleo Econômico
16/05/2022 - Apto para apreciação: 16/05/2022
05/10/2022 - Aprov. em 1° votação: 49ª Sessão Ordinária (05/10/2022)
05/10/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
07/11/2022 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 19/10/2022.
16/11/2022 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 20/10/2022.
16/11/2022 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 03/11/2022.
16/11/2022 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 09/11/2022.
16/11/2022 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 16/11/2022.
16/11/2022 - Término do cumprimento de pauta em 16/11/2022.
17/11/2022 - Na consultoria p/ despacho
17/11/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/11/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
18/04/2023 - Concedida vista ao dep. Diego Guimarães na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/04/2023
20/04/2023 - Devolvido: 20/04/2023
25/04/2023 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 25/04/2023
25/04/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
25/04/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
25/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/04/2023 - Apto para apreciação: 27/04/2023
17/05/2023 - Concedida vista ao dep. Thiago Silva na sessão do dia 17/05/2023
25/05/2023 - Devolvido pelo dep. Thiago Silva na data 22/05/2023
01/06/2023 - Núcleo Econômico
01/06/2023 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
14/12/2023 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
14/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
14/12/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
14/12/2023 - Núcleo Econômico
19/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
16/04/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
16/04/2024 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
16/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
16/04/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/04/2024 - Apto para apreciação: 23/04/2024
24/04/2024 - Aprov. em 2° votação: 20ª Sessão Ordinária (24/04/2024)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
24/04/2024 - Ao Expediente
29/04/2024 - Aguardando Sanção Governamental
