INDICA AO GOVERNO DO ESTADO, COM CÓPIA A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, A NECESSIDADE DE PROMOVER ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N° 157/2004 QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO CÁLCULO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA PERMITIR QUE OS VALORES DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES SEJAM COMPUTADOS NO CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO POR MUNICÍPIO, DESDE A SUA ORIGEM ATÉ O DESTINO INDEPENDENTEMENTE DE SER REALIZADO DE FORMA OBRIGATÓRIA POR OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL.

Indicação nº 7090/2021 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 11160/2021