10/11/2021 - Lido: 67ª Sessão Ordinária (10/11/2021)
24/11/2021 - Pauta: 16/11/2021 à 24/11/2021
25/11/2021 - Na consultoria p/ despacho
25/11/2021 - Núcleo Social
25/11/2021 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
16/03/2022 - Núcleo Social
21/03/2022 - Núcleo Social
22/03/2022 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
20/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
20/05/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
20/05/2022 - Parecer: Favorável ao projeto 1° EXTRAORDINÁRIA
20/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/05/2022
20/05/2022 - Relator: Dep. Wilson Santos
23/05/2022 - Núcleo Social
24/05/2022 - Apto para apreciação: 10/05/2022
24/11/2022 - Aprov. em 1° votação: 56ª Sessão Ordinária (23/11/2022)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
24/11/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
06/12/2022 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 30/11/2022.
12/12/2022 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 07/12/2022.
12/12/2022 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 12/12/2022.
14/12/2022 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 12/12/2022.
14/12/2022 - Término do cumprimento de pauta em 14/12/2022.
14/12/2022 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 14/12/2022.
20/12/2022 - Na consultoria p/ despacho
20/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
28/03/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
28/03/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
28/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
28/03/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
28/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/03/2023
28/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/03/2023 - Apto para apreciação: 29/03/2023
29/03/2023 - Concedida vista ao dep. Elizeu Nascimento na sessão do dia 29/03/2023
13/04/2023 - Devolvido pelo dep. Elizeu Nascimento na data 03/04/2023
13/04/2023 - Aprov. em 2° votação: 15ª Sessão Ordinária (12/04/2023)
Obs.: Acatando do Substitutivo Integral nº 01.
13/04/2023 - Ao Expediente
14/04/2023 - Aguardando Sanção Governamental
10/05/2023 - Lei n° 12.103/2023 D.O. Estado(n° 28495 - 09/05/2023)
